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Os procedimentos previstos na Lei n° 12.527, em seu artigo...
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Q1282841
Teclas de Atalhos
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Os procedimentos previstos na Lei n° 12.527, em seu artigo
3°, destinam-se a assegurar o direito fundamental de
acesso à informação e devem ser executados em conformidade
com os princípios básicos da administração
pública e com a seguinte diretriz:
A
divulgação de informação de interesse individual, quando o usuário for matriculado no serviço de saúde do território.
B
divulgação de informação de interesse da comunidade, quando o gestor da unidade assim achar necessário.
C
divulgação de informações de interesse individual, quando o usuário do serviço de saúde solicitar.
D
divulgação de informação de interesse da saúde dos munícipes todas as vezes que se fizer necessário.
E
divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.