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Requerente pede cópia de relatório administrativo que...
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Q4641285
Teclas de Atalhos
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Requerente pede cópia de relatório administrativo que contém trechos ostensivos e trechos abrangidos por hipótese legal de restrição de acesso. O órgão pretende negar integralmente o pedido, sem fornecer certidão, extrato ou cópia parcial. Considerando a Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.
A
A presença de qualquer informação parcialmente sigilosa torna o documento integralmente inacessível, dispensando análise sobre acesso parcial.
B
O acesso à parte não sigilosa somente poderá ocorrer se o requerente demonstrar interesse jurídico direto e justificar a finalidade do pedido.
C
A Administração poderá negar o pedido sem motivação quando considerar a informação administrativamente sensível, ainda que não haja classificação ou hipótese legal de sigilo.
D
O acesso parcial depende sempre de autorização judicial prévia, porque a Administração não pode ocultar trechos sigilosos por ato próprio.
E
Quando não for autorizado acesso integral por haver informação parcialmente sigilosa, é assegurado acesso à parte não sigilosa por certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.