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A Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)...
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Q3901722
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens a seguir.
A Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) permite que órgãos públicos cobrem taxas para o fornecimento de informações, incluindo custos administrativos e operacionais, de modo a cobrir as despesas envolvidas na busca e compilação dos dados solicitados. Por exemplo, um cidadão pode ser cobrado por custos de pessoal e recursos utilizados para localizar e disponibilizar documentos específicos, além das taxas básicas de reprodução.
C
Certo
E
Errado