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Com base na Lei de Acesso à Informação, Maria das Dores...
Com base na Lei de Acesso à Informação, Maria das Dores entrou com requerimento para ter acesso a informação pertinente à administração do patrimônio público estadual, mas tal pedido lhe foi negado. Nesse caso, é direito de Maria das Dores
A
interpor recurso, a qualquer tempo, contra a decisão de negativa de acesso.
B
obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
C
ser ressarcida dos custos ou taxas cobrados pelo serviço de busca e de fornecimento de informação.
D
ser intimada por via eletrônica ou telefônica ou por publicação no Diário Oficial do Estado.
E
recorrer ao Tribunal de Contas do Estado ou ao Ministério Público Estadual.