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Questões de Concurso sobre Seção I - Do pedido de acesso
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João, com vinte e dois anos de idade, não participou das últimas eleições e nunca se alistou para prestar o serviço militar obrigatório, não estando, portanto, em dia com suas obrigações perante a Justiça Eleitoral. No último ano, João se engajou em pautas políticas de sua comunidade e, em razão disso, deseja obter informações, com base na Lei de Acesso à Informação, a respeito de processo licitatório e contrato firmado pelo poder público para realização de obra em seu bairro. Diante do caso hipotético apresentado, é correto afirmar que João
A
não pode apresentar pedido de acesso às informações mencionadas, pois estar em dia com as obrigações eleitorais é condição prévia para tanto.
B
não pode apresentar o pedido, tendo em vista que não pode exercer atos de cidadania por não ter prestado o serviço militar obrigatório.
C
pode apresentar pedido de acesso às informações mencionadas; porém, estas não poderão ser fornecidas, pois não há previsão para tal na referida Lei.
D
pode apresentar o pedido, independentemente de apresentação dos motivos determinantes da solicitação e cumpridos os demais requisitos previstos em Lei.
Nos termos da Lei de Acesso a Informação, assinale a alternativa incorreta acerca do serviço de busca e de fornecimento de informação:
A
O órgão ou a entidade poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.
B
O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.
C
O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade publicada consultada.
D
Estará isento de ressarcir os custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
O pedido de informações a um órgão público deverá conter os motivos da solicitação.
C
Certo
E
Errado
Quanto ao pedido de acesso à informação, de acordo com a Lei nº 12.527/2011, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
II. Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na Internet.
III. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
IV. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
A
I, II, III, IV.
B
Apenas I e II.
C
Apenas II e III.
D
Apenas II, III e IV.
E
Apenas I e IV.
Após receber um pedido de acesso à informação, o órgão deve impreterivelmente conceder ao solicitante acesso imediato à informação.
C
Certo
E
Errado
O órgão público, por determinação da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 2011), deve autorizar ou conceder acesso imediato à informação solicitada. Todavia, caso não consiga atender a essa disposição imediata, o órgão poderá
A
informar ao solicitante, dentro do prazo de até 20 dias, as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido.
B
responder ao solicitante que a informação não será divulgada, não cabendo a ele recorrer ou questionar a decisão.
C
recusar o acesso, cabendo ao solicitante recorrer à Controladoria-Geral da União que analisará a concessão ou não do acesso à informação.
D
conceder o acesso, desde que o solicitante pague uma taxa compensatória pelo tempo que a administração teve que disponibilizar o servidor para buscar e conceder o acesso à informação solicitada.
É correto afirmar que:
A
o pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicos não necessita de identificação do requerente.
B
o pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicos não necessita de especificação da informação pleiteada.
C
informações de interesse público não dependem de motivos relevantes para serem solicitadas.
D
os órgãos e entidades públicos podem recusar o acesso sem justificativa.
E
o serviço de busca e fornecimento de informação não é gratuito.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI), caso o órgão ou a entidade pública não possuam condições de conceder o acesso imediato à informação requerida pelo interessado, eles deverão manifestar-se, na forma da lei, em até
A
20 dias, com possibilidade de prorrogação.
B
10 dias, com possibilidade de prorrogação.
C
5 dias úteis, improrrogáveis.
D
10 dias, sem possibilidade de prorrogação.
E
20 dias, sem possibilidade de prorrogação.
As organizações públicas devem seguir os dispositivos constantes na Lei nº. 12.527/2011, conhecida como lei de Acesso à Informação (LAI). Para amplo acesso às informações, as organizações públicas devem seguir algumas diretrizes, sabendo que as informações devem ser disponibilizadas por um serviço de informação ao cidadão que deve atender aos seguintes requisitos:
I- atendimento e orientação ao público, quanto ao acesso às informações;
II- registro de entrada de documentos e pedidos de acesso às informações;
III- informação sobre os documentos em tramitação;
IV- realização de audiências, consultas públicas e participação popular, para fins de divulgação;
V- publicidade dos atos como regra específica e o sigilo como regra geral.
São corretos:
A
apenas os itens I, II e III.
B
apenas os itens II, III e IV.
C
apenas os itens I, III e V.
D
apenas os itens I, IV e V.
E
apenas os itens I, II, III e IV.
Assinale a afirmativa INCORRETA:
A
É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
B
Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
C
O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
D
O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.
Sobre o pedido de acesso à informação previsto na Lei 12.527/2011, assinale a alternativa correta.
A
O pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverá ser apresentado por meio específico, disponível nos sítios eletrônicos, resguardando-se o anonimato do interessado.
B
O órgão ou entidade que receber pedido de acesso à informação de interesse público pode exigir explicações quanto aos motivos determinantes da solicitação.
C
Os órgãos e entidades do poder público deverão, se houver possibilidades técnicas, viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
D
Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
E
A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, independentemente da anuência do requerente.
Sobre as regras previstas na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa incorreta.
A
O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.
B
É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
C
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
D
Poderá ser negado, a quem solicitar, o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
Caso um órgão ou entidade governamental negue um pedido de acesso à informação, o solicitante não tem direito a recorrer da decisão e deve aceitar a resposta fornecida.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, a respeito do procedimento de acesso à informação, analisar a sentença abaixo:
Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet (1ª parte). Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser negada a consulta (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso às informações aos órgãos e entidades, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.
A
O órgão ou entidade privada deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
B
São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
C
Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
D
Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade deverá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
Eventualmente, o pedido de acesso à informação deverá ser negado. Nos termos da Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, sobre a decisão de negativa de acesso, é CORRETO afirmar que:
A
É vedado fornecer qualquer informação sobre a negativa de acesso.
B
É permitido informar apenas oralmente a negativa de acesso.
C
É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
D
É direito do requerente obter apenas a conclusão da decisão de negativa de acesso.
A respeito do procedimento de acesso à informação, consoante definições da Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei Federal nº 12.527/2011, está correto afirmar que:
A
Não sendo possível conceder o acesso imediato às informações solicitadas pelos cidadãos, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá atendê-lo ou justificar a impossibilidade em prazo não superior a 10 (dez) dias, improrrogáveis.
B
O Município pode instituir taxa para cobrar os serviços de busca e de fornecimento de informação.
C
Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
D
Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente deve conter, além do número de seu título eleitoral, o seu endereço completo.
E
Qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos públicos, desde que o pedido identifique o requerente e este esteja em dia com a Justiça Eleitoral.
Caso o órgão ou entidade pública que receber pedido para autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível não possa atendê-lo imediatamente, assinale a alternativa correta sobre o procedimento que deverá ser adotado com base na Lei nº 11.527/2011.
I – Deverá, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;
II – Deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias, indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido.
III – Deverá comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é falso.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens II e III são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) trata, dentre outros, do pedido de acesso à informação. Sobre quem pode apresentar pedido de acesso a informações, assinale a afirmativa correta.
A
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no Art. 1º da normativa.
B
Somente o cidadão, com suas obrigações militares em dia, poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no Art. 1º da normativa.
C
Somente o cidadão, com suas obrigações eleitorais em dia, poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no Art. 1º da normativa.
D
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no Art. 1º da normativa, desde que o interessado não seja servidor público.
No que diz respeito aos preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), assinale a alternativa incorreta.
A
Estão subordinados ao regime da referida lei as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
B
É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
C
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades subordinados ao regime da referida lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a especificação da informação requerida, dispensada a identificação do requerente.
D
O órgão ou a entidade poderá cobrar o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.
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