Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Sobre as regras previstas na Lei nº 12.527, de 18 de...
1
Q3185255
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Sobre as regras previstas na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa incorreta.
A
O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.
B
É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
C
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
D
Poderá ser negado, a quem solicitar, o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.