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De acordo com a Lei nº 12.527 de 2011, responda às próximas duas questões:
Assinale a afirmativa INCORRETA:
É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.