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De acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI), caso o...
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Q3803631
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI), caso o órgão ou a entidade pública não possuam condições de conceder o acesso imediato à informação requerida pelo interessado, eles deverão manifestar-se, na forma da lei, em até
A
20 dias, com possibilidade de prorrogação.
B
10 dias, com possibilidade de prorrogação.
C
5 dias úteis, improrrogáveis.
D
10 dias, sem possibilidade de prorrogação.
E
20 dias, sem possibilidade de prorrogação.