Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
No que diz respeito aos preceitos estabelecidos na Lei nº...
No que diz respeito aos preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), assinale a alternativa incorreta.
A
Estão subordinados ao regime da referida lei as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
B
É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
C
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades subordinados ao regime da referida lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a especificação da informação requerida, dispensada a identificação do requerente.
D
O órgão ou a entidade poderá cobrar o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.