Questão Q3218045 - Direito Administrativo

Question

A aprovação da Lei de Acesso à Informação (LAI) é considerada um marco relevante para ampliação da participação cidadã e fortalecimento dos instrumentos de controle da gestão pública. Além de incentivar a cultura da transparência na administração pública, a LAI impôs prazos para as respostas aos pedidos de informação.

Entre os itens elencados a seguir o único que precisa seguir os prazos de resposta da LAI, por ser um efetivo pedido de acesso à informação, refere-se a:

A

denúncia de ato ilícito praticado por agente público lotado no órgão;

B

requerimento de consulta jurídica relativa ao entendimento da nova lei de licitações públicas;

C

reclamação relativa à baixa qualidade no atendimento ao público externo pelo órgão público;

D

solicitação da relação de contratos firmados pelo ente a partir de dispensa de licitação no último ano;

E

solicitação de providências administrativas de responsabilidade do órgão público.

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solicitação da relação de contratos firmados pelo ente a partir de dispensa de licitação no último ano;

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denúncia de ato ilícito praticado por agente público lotado no órgão;

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requerimento de consulta jurídica relativa ao entendimento da nova lei de licitações públicas;

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reclamação relativa à baixa qualidade no atendimento ao público externo pelo órgão público;

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solicitação de providências administrativas de responsabilidade do órgão público.

A aprovação da Lei de Acesso à Informação (LAI) é...