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Os pedidos de acesso à informação desproporcionais ou...
Considerando as disposições da Lei n.° 12.527/2011 e do Decreto n.o 7.724/2012, julgue os itens de 50 a 53.
Os pedidos de acesso à informação desproporcionais ou desarrazoados não serão atendidos.
C
Certo
E
Errado