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Consoante a Lei de Acesso à Informação, apenas pessoas...
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Q3266479
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei n.º 13.709/2018), julgue os itens que se seguem.
Consoante a Lei de Acesso à Informação, apenas pessoas físicas podem formular pedidos de acesso à informação.
C
Certo
E
Errado