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Apenas pessoas alfabetizadas e em dia com suas obrigações...
À luz da Lei nº 12.527/2011, julgue os itens de 41 a 50.
Apenas pessoas alfabetizadas e em dia com suas obrigações eleitorais poderão apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades públicas.
C
Certo
E
Errado