Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O art. 18, da referida Lei, determina que os documentos...
As próximas três questões referem-se ao Decreto nº 241/2017, que regulamenta o Acesso às Informações, previsto no inciso XXXIII, do art. 5º e § 2º, do art. 216, da Constituição e Lei Federais nº 12.527/2011.
O art. 18, da referida Lei, determina que os documentos poderão ser classificados em reservados, secretos, ou ultrassecretos, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade, ou à defesa do Município. A classificação referida no caput deste artigo, não exclui a aplicação das demais hipóteses de sigilo previsto em Lei, bem como a tutela dos direitos autorais e da propriedade industrial. A tutela das informações pessoais, pelo prazo legal máximo de ____________________ , independe da classificação do documento em que estejam contidas.
Indique a alternativa que completa corretamente a lacuna.
A
5 (cinco) anos
B
10 (dez) anos
C
50 (cinquenta) anos
D
100 (cem) anos