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Sobre a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação...
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Q3046756
Teclas de Atalhos
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Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
Sobre a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, assinale a afirmativa correta.
A
Não há responsabilização do agente em fornecer informação incompleta, mesmo que de forma intencional.
B
Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
C
Compete ao titular de autarquia federal classificar o sigilo de uma informação como ultrassecreto, secreto e reservado.
D
As informações pessoais relativas à intimidade poderão ser divulgadas, mediante consentimento expresso, quando necessárias ao cumprimento de ordem judicial.