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A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à...
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Q3724818
Teclas de Atalhos
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Ano:
2024
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece diretrizes para garantir o direito fundamental de acesso à informação pública no Brasil. Essa lei visa promover a transparência na administração pública, assegurando que qualquer interessado possa solicitar e obter informações de interesse público de órgãos e entidades públicas. A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) busca garantir que qualquer cidadão possa exercer o direito de solicitar informações de interesse público, sem a necessidade de justificar sua demanda ou enfrentar barreiras para a apresentação de seu pedido. Com base no artigo 10 da referida lei, analise as seguintes afirmações e assinale a alternativa INCORRETA.
A
Qualquer interessado pode apresentar um pedido de acesso à informação aos órgãos públicos, e o pedido deve conter a identificação do requerente e a especificação clara da informação desejada.
B
É vedado que os órgãos públicos exijam justificativa por parte do solicitante quanto às razões que o motivaram a pedir uma informação de interesse público.
C
Os órgãos públicos devem disponibilizar uma alternativa para que os pedidos de acesso à informação possam ser feitos por meio da internet, utilizando seus sítios oficiais.
D
Os órgãos públicos podem exigir que o requerente explique o motivo pelo qual está solicitando determinada informação, para assegurar que o pedido tenha um propósito legítimo.