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A Lei Federal nº 12.527/2011 tem como finalidade regular o...
A Lei Federal nº 12.527/2011 tem como finalidade regular o acesso às informações sob responsabilidade da Administração Pública. A referida legislação define que os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a:
A
10 (dez) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias.
B
20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias.
C
30 (dez) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias.
D
30 (dez) dias, prorrogáveis por mais 20 (vinte) dias.