Questões de Concurso sobre Seção I - Do pedido de acesso

Negar o pedido, pois apenas o setor jurídico pode disponibilizar contratos administrativos.

Solicitar que o cidadão comprove interesse direto na informação, antes de liberar o documento.

Indeferir o pedido, já que o contrato ainda está em execução e não pode ser divulgado.

Fornecer a informação solicitada, pois se trata de documento público de interesse coletivo.

Encaminhar o pedido para análise da autoridade superior, ainda que não haja restrição de acesso.

I, II e III, apenas.

I, II, III e IV, apenas.

III e IV, apenas.

II, III e V, apenas.

I, II, III, IV e V.

Certo

Errado

Os órgãos e as entidades do Poder Público estão desobrigados a viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso à informação por meio de sites oficiais na Internet.

Ainda que não exista prejuízo para a segurança e para a proteção das informações, o órgão ou a entidade não poderá permitir que o próprio requerente pesquise pela informação de que possa necessitar.

O pedido de acesso à informação deverá conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

Estão permitidas eventuais exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

Dado que as informações são de interesse público, a identificação do requerente poderá conter exigências que inviabilizam a solicitação de acesso à informação.

Certo

Errado

Por certidão ou cópia.

Por e-mail.

Por alvará e cópia.

Por requerimento e e-mail.

Por indeferimento.

Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado

O pedido de informação pode ser negado se o cidadão não justificar adequadamente o motivo da solicitação.

O órgão pode negar o acesso a informações orçamentárias, pois elas podem comprometer a segurança pública.

O órgão deve disponibilizar as informações apenas após a realização de uma audiência pública para discutir o tema.

O cidadão tem direito ao acesso à informação solicitada, pois a transparência na execução orçamentária é um princípio fundamental da Administração Pública.

não pode ser classificada nenhuma informação como reservada, secreta ou ultrassecreta a menos que requerida por jornalistas;

obriga os órgãos governamentais a fornecerem a informação requerida, desde que o requerente identifique a finalidade e o motivo da solicitação;

indica que o requerente seja informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição em caso de negativa de acesso à informação solicitada;

estabelece prazos curtos para o sigilo da informação, cabendo o de 100 anos apenas para documentos referentes aos resultados de planos econômicos na esfera federal;

deve ser negado o acesso à informação apenas em situações específicas, tais como o acesso às estatísticas relativas ao indeferimento de pedidos de informação via LAI.

Certo

Errado

As informações solicitadas devem ser fornecidas apenas se o requerente apresentar um documento de identidade, o que não é uma exigência da lei.

Qualquer cidadão pode solicitar informações a órgãos e entidades da administração pública, independentemente de justificar o pedido, promovendo o controle social.

O acesso à informação é restrito apenas a dados e informações que não comprometam a segurança nacional, mas existem exceções específicas para garantir a transparência.

O prazo para resposta ao pedido de informação pode ser prorrogado indefinidamente, desde que a administração justifique, mas a lei estabelece limites claros para essa prorrogação.

Certo

Errado

O acesso à informação pública depende de autorização judicial, salvo se se tratar de ato do Poder Legislativo.

Informações classificadas como sigilosas só podem ser acessadas por servidores públicos em exercício do cargo de chefia.

A negativa de acesso à informação deve ser sempre fundamentada e o requerente deve ser informado do direito de recurso.

Informações pessoais dos servidores públicos, como sua remuneração, são sempre consideradas sigilosas.

O prazo máximo para resposta a um pedido de informação é de 60 dias, prorrogáveis por igual período.

indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade detentora do sítio; dentre outras disposições contidas no art. 8º, §1º da própria lei.

dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; dentre outras disposições contidas no art. 8º, §1º da própria lei.

possibilitar a gravação de relatórios em PDF, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a padronizar a análise das informações; dentre outras disposições contidas no art. 8º, §1º da própria lei.

informações relativas resultadas de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, excetuando-se as prestações de contas relativas a exercícios anteriores; dentre outras disposições contidas no art. 8º, §1º da própria lei.

informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados, ressalvados os valores; dentre outras disposições contidas no art. 8º, §1º da própria lei.

Certo

Errado

Certo

Errado

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso à informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º da referida lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

Para o acesso à informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

São permitidas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

Mesmo com prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.