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Questões de Concurso sobre Seção I - Do pedido de acesso
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Conforme a Lei n° 12.527/2011, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades, e pelo princípio da transparência, o ideal é que o acesso à informação seja imediato. Não sendo possível o acesso imediato à informação, esta deve ser oferecida ao interessado no prazo máximo de
A
cinco dias.
B
dez dias.
C
quinze dias.
D
vinte dias.
Uma pessoa, credora de Pedro, soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo, encaminhou requerimento ao Comandante-Geral da corporação solicitando que fosse informado o valor da renda mensal do referido agente. Acresceu que o objetivo era utilizar essa informação na montagem da estratégia a ser utilizada para promover a cobrança do crédito que tinha com Pedro.
O Comandante-Geral, após analisar a sistemática vigente, concluiu corretamente que a informação solicitada
A
diz respeito à intimidade de Pedro, logo, não pode ser fornecida.
B
somente pode ser fornecida se a pessoa for titular de um crédito alimentar.
C
somente pode ser fornecida se os documentos apresentados comprovarem que a pessoa, de fato, é credora de Pedro.
D
deve ser divulgada, o que independe até mesmo de requerimento, por ser de interesse geral.
E
deve ser divulgada, pois a administração pública não pode invocar sigilo em relação a nenhum requerimento de acesso à informação.
A respeito da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), analise os itens abaixo:
I.A Lei de Acesso à Informação exige que os órgãos públicos publiquem, de forma ativa, dados atualizados sobre sua estrutura, receitas, despesas e licitações, independentemente de solicitação.
II.Informações classificadas como ultrassecretas podem permanecer sob sigilo por até 50 anos, prorrogáveis por igual período, a critério do órgão responsável.
III.Os pedidos de acesso à informação só podem ser feitos por pessoas jurídicas previamente cadastradas junto ao Poder Público.
Após análise, assinale a alternativa correta.
A
Apenas o item I está correto.
B
Apenas os itens I e III estão corretos.
C
Apenas os itens II e III estão corretos.
D
Apenas os itens I e II estão corretos.
Tendo por norte a Lei de Acesso à Informação, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__)Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação ou interesse possa prejudicar sua disponibilidade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.
(__)No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
(__)Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
(__)As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas deverão ser objeto de restrição de acesso.
A
V, V, V, F.
B
F, V, F, V.
C
F, V, V, F.
D
V, F, F, V.
E
V, V, F, F.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O acesso à informação não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O CRMV tem um prazo máximo de 20 dias, prorrogáveis por mais 10, para atender pedidos de acesso à informação solicitados por cidadãos.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O órgão ou a entidade pública dispõe de prazo improrrogável de 15 dias para conceder ao cidadão o acesso às informações públicas, mesmo que estas estejam disponíveis.
C
Certo
E
Errado
O pedido de acesso a informações de interesse público aos órgãos e entidades pode ser feito por qualquer meio legítimo, de forma anônima e sem necessidade de expressar os motivos determinantes dessa solicitação.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O serviço de busca de fornecimento de informação será, em regra, remunerado, estando isento de pagamento apenas aquele cuja situação econômica não permitir arcar com tal custo sem prejuízo de seu sustento ou do sustento de sua família.
C
Certo
E
Errado
Os pedidos de acesso à informação, quando forem genéricos, serão indeferidos.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso às informações, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Considera-se informação sigilosa aquela submetida definitivamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
B
Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
C
Os conselhos de fiscalização profissional devem divulgar, de forma nominal e individualizada, lista das parcelas remuneratórias e indenizatórias, ainda que eventuais, incluídos os auxílios, as ajudas de custo, as gratificações, os jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, que os empregados possam receber em virtude de condições específicas.
D
São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
E
Constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal.
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito constitucional de qualquer cidadão obter informações de órgãos públicos. Com base nas disposições dessa lei, assinale a alternativa correta:
A
Apenas cidadãos brasileiros podem solicitar informações aos órgãos públicos, sendo vedado o acesso a estrangeiros.
B
A administração pública pode negar o fornecimento de qualquer informação sem necessidade de justificativa, desde que considere sigilosa.
C
O órgão público tem o prazo de até 60 dias para responder a um pedido de informação, podendo prorrogar indefinidamente em casos complexos.
D
Qualquer pessoa pode solicitar informações públicas, sem necessidade de apresentar motivo, salvo em casos de sigilo legalmente protegido.
No tocante à transparência ativa, os sítios eletrônicos dos órgãos e das entidades deverão atender a requisitos como conter formulário para pedido de acesso à informação, ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência e divulgar em detalhes os formatos utilizados para a estruturação da informação.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei Federal no 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), sancionada em 18 de novembro de 2011,
A
se um órgão ou uma entidade do Poder Executivo Federal negar o acesso à informação, o solicitante poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que terá um prazo de 20 (vinte) dias para deliberar, podendo prorrogar esse período por mais 20 (vinte) dias.
B
os órgãos e as entidades públicas têm a obrigação de divulgar, sem necessidade de solicitação prévia, informações de interesse coletivo ou geral que produzam ou armazenem, com exceção das relacionadas a processos licitatórios, incluindo os respectivos editais e resultados.
C
qualquer indivíduo ou organização privada que possua informações decorrentes de vínculo com o poder público e descumpra as disposições da lei estará sujeito a uma pena de reclusão de 2 (dois) anos, além do pagamento da multa correspondente.
D
a atribuição de sigilo a uma informação deve ser formalizada em decisão oficial, contendo, no mínimo, a temática abordada e a justificativa da classificação, sendo dispensada a identificação da autoridade responsável pelo sigilo.
E
o acesso a informações públicas é gratuito, salvo quando houver necessidade de reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada, caso em que poderá ser cobrado apenas o valor correspondente ao custo dos serviços e materiais utilizados.
A Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados para garantir o acesso a informações, determina que
A
para os efeitos da Lei, informações sigilosas correspondem a dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
B
os municípios com população de até 100 mil habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet dos dados considerados públicos, segundo a lei em vigor.
C
quando não for autorizado o acesso, por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ter o valor, recolhido para obtê-la, devolvido imediatamente.
D
em determinadas situações, poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
E
para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
O órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível quando concordar com a fundamentação da solicitação.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) regulamentou o direito constitucional de acesso às informações públicas, estabelecendo procedimentos que devem ser observados por todos os entes da federação, inclusive pelos municípios. Esta legislação é fundamental para a transparência da administração pública municipal.
Assinale a alternativa correta considerando as disposições desta lei sobre legitimidade ativa, princípios e prazos.
A
Apenas cidadãos brasileiros podem solicitar acesso às informações públicas, sendo o sigilo regra e a transparência exceção, com prazo de 15 dias.
B
Somente advogados e jornalistas podem solicitar acesso às informações públicas, com prazo de resposta de até 30 dias para casos complexos.
C
Qualquer pessoa pode solicitar acesso às informações públicas, exceto dados pessoais, com prazo de resposta de até 10 dias úteis.
D
Qualquer pessoa pode solicitar acesso às informações públicas, sendo a transparência regra e o sigilo exceção, com prazo de resposta de até 20 dias.
E
Apenas servidores públicos podem solicitar acesso às informações de seus órgãos, com prazo de resposta de até 25 dias corridos.
Durante apuração de atos administrativos, um cidadão requereu acesso a documentos internos não sigilosos. O órgão público alegou que os dados eram de difícil localização e negou o pedido.
À luz da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa correta.
A
O fornecimento de documentos é discricionário da Administração.
B
A recusa pode ser fundamentada na ausência de interesse direto do requerente.
C
O órgão público deve fornecer a informação, salvo comprovada impossibilidade técnica justificada.
D
A Lei de Acesso à Informação não se aplica a documentos administrativos internos.
E
A localização difícil justifica, por si só, a recusa ao pedido.
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) regula a transparência no acesso a dados públicos. Sobre suas disposições, analise as afirmativas:
I. O sigilo de informações pode ser mantido em casos onde a divulgação coloque em risco a segurança do Estado ou de indivíduos.
II. O pedido de acesso a informações deve sempre ser justificado pelo requerente.
III. O prazo para resposta ao pedido de informação é de até 20 dias, prorrogável por mais 10 dias.
IV. Documentos considerados sigilosos podem ter seu sigilo reavaliado a qualquer momento pela autoridade competente.
Estão corretas as afirmativas:
A
I, II, III e IV.
B
I, III e IV, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e IV, apenas.
É garantido a qualquer pessoa o direito de acessar informações públicas, independentemente de apresentar justificativa para o pedido.
C
Certo
E
Errado
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