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O órgão ou a entidade pública dispõe de prazo improrrogável...
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Q3885145
Teclas de Atalhos
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Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Considerando as diretrizes da Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) –, julgue os itens a seguir.
O órgão ou a entidade pública dispõe de prazo improrrogável de 15 dias para conceder ao cidadão o acesso às informações públicas, mesmo que estas estejam disponíveis.
C
Certo
E
Errado