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É garantido a qualquer pessoa o direito de acessar...

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Q3639480
Direito Administrativo Seção I - Do pedido de acesso
Teclas de Atalhos
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Ano: 2025
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - TRF 6 - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Arquivologia - 2025

A partir do disposto na Lei n.o 12.527/2011 e no Decreto n.o 7.724/2012, julgue os itens a seguir.

É garantido a qualquer pessoa o direito de acessar informações públicas, independentemente de apresentar justificativa para o pedido.

C

Certo

E

Errado

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