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A Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe...
A Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados para garantir o acesso a informações, determina que
A
para os efeitos da Lei, informações sigilosas correspondem a dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
B
os municípios com população de até 100 mil habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet dos dados considerados públicos, segundo a lei em vigor.
C
quando não for autorizado o acesso, por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ter o valor, recolhido para obtê-la, devolvido imediatamente.
D
em determinadas situações, poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
E
para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.