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Questões de Concurso sobre Seção I - Do pedido de acesso
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É condição para a realização do pedido de acesso a informações a apresentação de exposição de motivos.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Pedro, cidadão brasileiro, dirigiu-se ao Departamento de Contabilidade de uma universidade pública e protocolou requerimento de acesso à informação, solicitando cópias dos documentos relativos às despesas empenhadas no último exercício. O servidor responsável pelo atendimento condicionou o processamento do pedido à apresentação, por escrito, das razões que motivaram o interesse de Pedro pelas informações. Após o atendimento dessa exigência, informou que o fornecimento das cópias dos documentos dependeria do pagamento de R$ 25,00 pelo requerente, a título de ressarcimento dos custos de reprodução. Considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a conduta do servidor está:
A
Integralmente correta, pois a lei exige que o pedido seja motivado, e autoriza a cobrança de custos de reprodução.
B
Parcialmente correta, pois a exigência de motivação é vedada – o pedido de acesso a informações de interesse público independe de justificativa – e a cobrança dos custos de reprodução também é vedada, pois o serviço de busca e fornecimento de informação é sempre gratuito.
C
Parcialmente correta, pois a exigência de motivação é vedada pela lei, mas a cobrança de ressarcimento pelos custos de reprodução de documentos é expressamente autorizada.
D
Integralmente incorreta, pois a lei veda tanto a exigência de motivação quanto a cobrança de qualquer valor para obtenção das informações.
Assinale a opção correta em relação à proteção de dados e ao acesso à informação.
A
O uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público a pessoa jurídica de direito privado deve, em todos os casos, ser informado à autoridade nacional e depende sempre de consentimento do titular.
B
Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou a entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
C
Deverão ser objeto de restrição de acesso informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas.
D
Há necessidade de consentimento do titular para o tratamento de seus dados pessoais, independentemente de eles terem sido tornados manifestamente públicos pelo titular.
E
No que concerne ao tratamento de dados pessoais, os serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado por delegação do poder público devem obedecer às mesmas normas estabelecidas para pessoas jurídicas de direito privado.
Por meio do portal eletrônico oficial de uma Prefeitura, um interessado apresentou pedido de acesso à informação, identificando-se e especificando a informação requerida. Como a informação requerida estava disponível, o órgão deve autorizar ou conceder o acesso
A
de forma imediata, sem prorrogação.
B
em até cinco dias, sem prorrogação.
C
em até dez dias, podendo ser prorrogado por mais dez dias.
D
em até quinze dias, podendo ser prorrogado por mais dez dias.
E
em até vinte dias, podendo ser prorrogado por mais dez dias.
O direito à solicitação de dados e documentos a órgãos públicos é regulado pela Lei de Acesso à Informação e o prazo para a resposta é de até 20 dias, contados do dia útil seguinte ao pedido, com possibilidade de prorrogação por mais 10 dias. Além disso, o pedido de acesso à informação:
A
não exige nenhuma forma específica
B
poderá ser feito apenas por pessoa natural
C
conterá os motivos pelo qual o pedido de acesso à informação é feito
D
deverá conter endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento da informação requerida
E
poderá implicar trabalhos adicionais de análise e tratamento de dados que não sejam de competência do órgão público
Ano:
2026
Banca:
Legalle Concursos
Analise as partes que seguem: Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações (1ª parte) a órgãos e entidades, desde que façam parte do Poder Executivo de uma das esferas de governo (2ª parte), por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida (3ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:
A
Apenas a 1ª parte está correta.
B
Apenas a 2ª parte está correta.
C
Apenas a 3ª parte está correta.
D
Apenas a 1ª parte está incorreta.
E
Apenas a 2ª parte está incorreta.
A Lei nº 12.527/2011 − Lei de Acesso à Informação estabelece a garantia do direito de qualquer pessoa, física ou jurídica, de obter informações que estejam sob a guarda de órgãos e entidades públicas. Sobre esta Lei, é CORRETO afirmar que:
A
O acesso à informação classificada como sigilosa não cria obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.
B
O acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais poderá ser negado.
C
A classificação de informação em qualquer grau de sigilo não precisará ser formalizada.
D
O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.
Referente à Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) se subordinam à referida Lei.
B
A Lei visa criar maior transparência do setor público, atendendo ao princípio da publicidade previsto na Constituição Federal.
C
Embora atos sigilosos possam existir, eles são tratados como exceção pela Lei.
D
Qualquer cidadão brasileiro pode solicitar informações a um órgão público, desde que munido de motivo para tal.
E
A Lei veda negar acesso a informações que tratem de violações de direitos humanos praticadas por agentes públicos.
Acerca da Lei nº 12.527/2011, julgue as frases abaixo.
I. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
II. É dever dos cidadãos controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas pelos órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.
III. Os conselhos de fiscalização profissional devem divulgar, de forma nominal e individualizada, lista das parcelas remuneratórias e indenizatórias, ainda que eventuais, incluídos os auxílios, as ajudas de custo, as gratificações, os jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, que os empregados possam receber em virtude de condições específicas.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
A
III, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
II, apenas.
E
I, apenas.
A partir do que dispõe o texto da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Informação pessoal e aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
( ) No requerimento de acesso à informação de interesse público, é obrigatória a identificação do interessado, bem como declinar os motivos determinantes da solicitação de informações.
( ) O serviço de busca e de fornecimento de informação deverá ser gratuito. Contudo, o órgão ou a entidade poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – V.
B
F – F – F.
C
V – F – V.
D
V – F – F.
E
F – V – F.
De acordo com o Art. 10 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso à informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. Com isso, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
( ) Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
( ) O requerente deverá apresentar os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
A
V – V – F.
B
V – F – F.
C
F – V – F.
D
V – V – V.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O órgão ou a entidade pública tem o prazo improrrogável de até 15 dias para conceder acesso à informação disponível.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei nº 12.527/2011) estabelece os procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades públicas, com a finalidade de garantir o acesso dos cidadãos às informações produzidas ou custodiadas pelo Estado.
Um cidadão formulou pedido de acesso a documentos relacionados a contrato firmado por autarquia federal, sem apresentar qualquer justificativa para a solicitação. O órgão, por sua vez, indeferiu o pedido sob o argumento de que a ausência de motivação pelo requerente impediria a análise da pertinência do acesso.
Com base na LAI, assinale a afirmativa correta.
A
O indeferimento foi correto, pois a LAI exige que o requerente indique as razões do pedido de acesso à informação, permitindo ao órgão avaliar a pertinência e a finalidade da solicitação antes de conceder o acesso.
B
O indeferimento foi correto apenas em relação a contratos que envolvam informações de caráter pessoal de terceiros, hipótese em que a LAI exige motivação expressa do requerente para fins de ponderação entre o direito de acesso e a proteção de dados.
C
O indeferimento foi incorreto, pois a LAI veda expressamente a exigência de motivação como condição para o pedido de acesso à informação, sendo suficiente a identificação do requerente, e as informações contratuais de entidades públicas enquadram-se como informações de transparência ativa obrigatória.
D
O indeferimento foi incorreto quanto à ausência de motivação, mas seria válido caso o contrato envolvesse valores acima do limite legal, hipótese em que a LAI autoriza a classificação das informações contratuais como sigilosas.
E
O indeferimento foi incorreto, pois a LAI dispensa até mesmo a identificação do requerente para fins de pedido de acesso à informação, bastando a formalização da solicitação pelo canal oficial do órgão.
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades indicados na referida lei, por qualquer meio legítimo, devendo ser observadas as regras mencionadas nas seguintes alternativas, EXCETO:
A
O pedido deve conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
B
Os órgãos e as entidades do poder público devem exigir a apresentação dos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
C
A identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
D
Os órgãos e as entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Conforme a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, assinale a alternativa incorreta.
A
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
B
O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.
C
No caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
D
É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
E
Será negada a consulta quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Ao receber pedido de acesso à informação que não possa ser disponibilizada de imediato, o órgão ou a entidade pública deverá, em prazo não superior a 20 dias, apresentar resposta nos termos da Lei de Acesso à Informação, prazo que poderá ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa. Entretanto, se a informação já estiver disponível, o acesso deverá ser concedido de imediato.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) preceitua que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos na Lei, sendo que
A
poderá haver cobrança do valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.
B
em caso de impossibilidade de acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo improrrogável de 20 dias, comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão.
C
o pedido deve conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e o motivo da solicitação.
D
quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, órgão ou entidade poderá recusar o acesso, esclarecendo o motivo da restrição.
E
o órgão ou entidade pública solicitado deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação, independentemente de sua disponibilidade.
Ano:
2026
Banca:
Fundação La Salle
Um Munícipe formula pedido de acesso à informação pública ao Município. O órgão não pode conceder acesso imediato e cogita exigir justificativa do requerente e responder apenas quando houver disponibilidade interna. Considerando a Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.
A
Não sendo possível conceder acesso imediato, o órgão deverá responder em prazo não superior a vinte dias, prorrogável por dez dias.
B
O requerente deve demonstrar interesse jurídico direto, e o prazo de resposta é de sessenta dias, prorrogável indefinidamente.
C
A Administração pode deixar o pedido sem resposta quando a informação for de interesse coletivo, pois tais dados dependem apenas de transparência ativa.
D
A LAI autoriza o órgão a exigir exposição dos motivos do pedido sempre que a informação estiver em arquivo administrativo.
E
O prazo da LAI somente se aplica à União, não alcançando órgãos e entidades municipais.
No que tange à Lei de Acesso à Informação – Lei Federal nº 12.527/2011 – e ao regramento de acesso à informação no âmbito do Poder Executivo do município de Manaus, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A classificação de informações no grau reservado, por dizer respeito à segurança de instituições ou altas autoridades, é ato de competência indelegável dos Secretários Municipais e do Procurador-Geral do Município.
( ) A informação será disponibilizada ao requerente da mesma forma que se encontrar arquivada ou registrada no órgão ou na entidade municipal, não cabendo a estes últimos realizar qualquer trabalho de consolidação ou tratamento de dados, tais como a elaboração de planilhas ou banco de dados.
( ) As informações que puderem colocar em risco a segurança dos filhos do Prefeito e do Vice-Prefeito de Manaus são passíveis de classificação no grau secreto, permanecendo sob sigilo até o término do mandato em exercício, vedada a extensão da classificação em caso de reeleição.
( ) A lei federal, diferentemente do que dispõe o regramento municipal, admite a exigência de que o solicitante apresente o número de um documento de identificação válido e os motivos determinantes do pedido.
A sequência está correta em
A
V, F, V, V.
B
F, V, F, F.
C
V, F, V, F.
D
F, V, F, V.
No processamento do pedido de acesso, o Conselho não pode realizar exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações.
C
Certo
E
Errado
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