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Questões de Concurso sobre Seção I - Do pedido de acesso
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A Lei de Acesso à Informação estabelece princípios e diretrizes destinados a assegurar o exercício do direito fundamental de acesso às informações produzidas ou custodiadas pela Administração Pública. Entre esses princípios, destacam-se regras relacionadas à publicidade administrativa, à transparência ativa e aos limites para exigências feitas ao cidadão no momento da solicitação de informações.
Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 12.527/2011, analise as afirmativas abaixo e preencha as lacunas utilizando "V", para as verdadeiras, e "F", para as falsas:
(__) A publicidade constitui regra geral e o sigilo constitui exceção no âmbito da gestão de informações públicas.
(__) O acesso à informação pública exige, como regra, a apresentação de justificativa quanto à finalidade da solicitação realizada pelo interessado.
(__) Informações de interesse coletivo ou geral devem ser divulgadas pelos órgãos públicos independentemente de solicitações formais.
Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo:
A
V, F, V.
B
V, V, F.
C
F, F, V.
D
F, V, V.
E
V, F, F.
Quanto aos conceitos de transparência e acesso à informação da Lei nº 12.527/2011, julgue os itens seguintes.
Quando não for autorizado o acesso à informação por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de interpor recurso, os seus prazos e as condições para sua interposição, sendo-lhe indicada, ainda, a autoridade competente para sua apreciação.
C
Certo
E
Errado
Os artigos 10 a 14 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) disciplinam o procedimento de acesso à informação, estabelecendo direitos, prazos e obrigações para o trâmite dos pedidos. Já os artigos 23 a 27 tratam das hipóteses de restrição, incluindo sigilo e classificação de informações. Considerando simultaneamente esses dispositivos, o tratamento de um pedido de acesso ocorre mediante procedimento que
A
admite negativa automática quando a informação solicitada não estiver previamente disponibilizada no sítio eletrônico do órgão.
B
exige motivação expressa para eventual negativa, inclusive quando fundada em classificação de sigilo prevista em lei.
C
permite recusa imotivada nos casos em que o pedido dependa de análise de outro órgão da administração.
D
autoriza a prorrogação indefinida do prazo de resposta enquanto houver consulta a autoridade classificadora.
Ao receber pedido de acesso a informações de interesse geral, considerando a Lei nº 12.527/2011, o órgão público, por meio do servidor responsável,
A
deve responder em até vinte dias para indicar agenda de consulta, sendo o prazo improrrogável.
B
pode apresentar esclarecimento complementar em até trinta dias após análise inicial.
C
deve conceder acesso imediato ou responder em até vinte dias, com possível prorrogação por dez dias mediante justificativa.
D
pode encaminhar o pedido a outra entidade em até vinte dias, que terá até 10 dias, mediante justificativa, para responder.
Na política de acesso à informação, assinale a alternativa correta sobre publicidade, transparência ativa e acesso à informação por requerimento do interessado.
A
A transparência ativa dispensa o Serviço de Informação ao Cidadão, porque a publicação espontânea substitui a via do requerimento individual.
B
A publicidade é a regra, o pedido de informação independe de motivação, e a divulgação espontânea não elimina o dever de resposta ao requerente.
C
A publicidade é a regra, o pedido de informação independe de motivação, e a divulgação espontânea não elimina o dever de resposta ao requerente.
D
A informação pessoal tem divulgação preferencial diante do interesse individual do requerente, salvo classificação formal de sigilo.
E
O acesso pode ser negado por falta de encerramento do processo administrativo, mesmo quando o conteúdo já possua interesse público evidente.
No setor de atendimento ao cidadão de um órgão federal, foi protocolado pedido de acesso a documentos administrativos referentes a contratos públicos firmados nos últimos anos. O requerimento foi inicialmente indeferido sem apresentação de fundamentação específica, o que motivou a intervenção da autoridade superior para reavaliação do caso. Durante a análise, a equipe técnica foi orientada a observar os princípios e regras estabelecidos na legislação de acesso à informação, especialmente quanto à publicidade dos atos administrativos e às hipóteses legais de restrição de acesso.
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa CORRETA.
A
Informações poderão ser classificadas como sigilosas independentemente de motivação formal, desde que envolvam interesse público relevante.
B
A negativa de acesso à informação pode ocorrer sem motivação expressa quando houver risco potencial à administração pública.
C
A Lei de Acesso à Informação aplica-se apenas à Administração direta, não alcançando entidades da Administração indireta.
D
O acesso à informação é a regra geral, sendo o sigilo admitido apenas quando houver justificativa legal adequada.
E
O acesso à informação depende, como regra, da demonstração de interesse legítimo pelo requerente.
A transparência é a regra e o sigilo a exceção no trato da informação pública, visando o fortalecimento da democracia e do controle social. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
( )A informação considerada pessoal relativa à intimidade e vida privada terá seu acesso restrito pelo prazo máximo de cem anos a contar da data de sua produção.
( )O órgão público poderá cobrar do solicitante os custos referentes à busca e reprodução da informação, ainda que o interessado alegue insuficiência de recursos.
( )São consideradas informações ultrassecretas aquelas cuja divulgação possa colocar em risco a soberania nacional, tendo prazo de sigilo de vinte e cinco anos.
( )O acesso à informação pública compreende o direito de obter orientação sobre os procedimentos para a consulta e os locais onde se encontram os documentos.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, F, V, V.
B
V, V, V, V.
C
F, F, V, V.
D
F, V, V, F.
E
V, F, F, V.
A transparência administrativa constitui instrumento fundamental para o controle social e a efetivação do regime democrático, sendo disciplinada pela Lei nº 12.527/2011, que estabelece diretrizes para o acesso à informação no âmbito da Administração Pública. Considerando exclusivamente o disposto na referida lei, analise as afirmativas a seguir:
I.O acesso à informação compreende, entre outros, o direito de obter informação contida em registros ou documentos produzidos ou acumulados por órgãos e entidades públicas, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.
II.O acesso à informação é a regra, sendo o sigilo a exceção, devendo as informações de interesse coletivo ou geral ser divulgadas independentemente de solicitações.
III.O acesso à informação poderá ser negado quando o pedido não contiver motivação específica que demonstre interesse direto do requerente na informação solicitada.
IV.O direito de acesso à informação abrange informações pertinentes à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos e resultados de programas e ações governamentais.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
B
Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
C
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
D
I, II, III e IV estão corretas.
E
Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Prova:
Quadrix - CONTER - Analista Técnico - Área: Advogado - 2026
A negativa de acesso deve ser fundamentada, sendo assegurado ao interessado o direito de conhecer o inteiro teor da decisão denegatória.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Prova:
Quadrix - CONTER - Analista Técnico - Área: Analista em Gestão de Pessoas - 2026
O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, podendo ser cobrados apenas os custos dos serviços e dos materiais utilizados na reprodução de documentos, ressalvadas as hipóteses legais de gratuidade.
C
Certo
E
Errado
Ainda que o órgão público possa cobrar do requerente o custo da reprodução de documentos solicitados com base na Lei de Acesso à Informação, essa cobrança não poderá ser exigida daquele cuja situação econômica não lhe permita arcar com tal custo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, mediante declaração nos termos da legislação aplicável.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Prova:
Quadrix - CONTER - Analista Técnico - Área: Advogado - 2026
A exigência de declaração dos motivos determinantes da solicitação é permitida.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), é um marco legal que regula o direito constitucional de acesso às informações públicas no Brasil. Seu objetivo central é promover a transparência ativa e passiva da administração pública, assegurando que qualquer cidadão possa solicitar e receber informações de órgãos e entidades do Setor Público, ressalvadas certas exceções legais. Com base em suas disposições, avalie o que se afirma a seguir.
I. No que couber, as disposições da LAI aplicam-se às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais ou outros instrumentos congêneres, no que diz respeito à parcela dos recursos públicos recebidos e sua destinação.
II. A Lei define como informação autêntica a informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
III. Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I e III, apenas
B
I, apenas
C
I e II, apenas
D
I, II e III
E
III, apenas
Ao receber um pedido de informação por escrito, se o servidor perceber que o texto é genérico, ele deve
A
arquivar o pedido sumariamente por inépcia, sem necessidade de comunicação ao requerente, uma vez que a administração não está obrigada a processar demandas que não guardem a devida especificidade técnica em sua formulação original.
B
indeferir o pedido e aplicar sanção pecuniária ao requerente, fundamentada no abuso do direito de petição e na tentativa de causar embaraço à celeridade dos serviços legislativos, conforme a gradação prevista em regulamento.
C
formalizar a negativa de atendimento com base na ausência de especificidade, devendo, contudo, o servidor responsável atuar de forma colaborativa, orientando o cidadão sobre como refinar e detalhar sua pretensão para viabilizar o acesso futuro.
D
realizar o tratamento de dados e a consolidação de informações dispersas para tentar sanar a generalidade do pedido por conta própria, sendo vedado o indeferimento sob a alegação de pedido genérico em respeito ao princípio da máxima divulgação.
Valendo-se da Lei de Acesso à Informação (LAI), Diana, por meio do portal eletrônico de uma Câmara Municipal, apresentou pedido de acesso à informação, identificando-se e especificando a informação requerida. O órgão, por não ter a informação disponível de forma imediata, comunicou à Diana a data, o local e o modo para se realizar a consulta em prazo não superior a
A
10 dias.
B
15 dias.
C
20 dias.
D
25 dias.
E
30 dias.
A Lei de Acesso à Informação estabelece regras para o processamento de pedidos de acesso a informações formulados por cidadãos perante a Administração Pública, disciplinando prazos e procedimentos destinados a assegurar a efetividade do direito fundamental de acesso à informação.
Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa CORRETA.
A
O órgão público deve conceder acesso imediato à informação disponível e, quando não for possível, responder ao pedido no prazo de até vinte dias, prorrogável por mais dez dias mediante justificativa.
B
O órgão público deve responder ao pedido de acesso à informação no prazo de quinze dias, não sendo admitida prorrogação, ainda que haja justificativa fundamentada da autoridade competente.
C
O órgão público possui prazo de quarenta e cinco dias para responder ao pedido de acesso à informação, podendo prorrogá-lo quando houver necessidade administrativa devidamente demonstrada.
D
O órgão público pode responder ao pedido de acesso à informação apenas após análise da autoridade superior competente, ainda que a informação esteja disponível para fornecimento imediato.
E
O órgão público deve responder ao pedido de acesso à informação no prazo máximo de trinta dias, sendo vedada qualquer forma de prorrogação do prazo inicialmente estabelecido.
Qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação. Ao receber a solicitação de acesso a uma informação já disponível, o órgão ou entidade pública deve
A
cobrar as taxas administrativas referentes ao serviço de busca e análise do pedido.
B
responder em um prazo fixo de 30 dias, vedada qualquer prorrogação.
C
autorizar ou conceder o acesso imediato à informação solicitada.
D
exigir que o cidadão apresente os motivos determinantes da sua solicitação.
A Universidade Federal de Lavras (UFLA) recebeu, por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), um pedido de acesso a informações sobre os critérios utilizados na concessão de bolsas de assistência estudantil no último exercício. O setor responsável identificou que parte dos dados solicitados está relacionada a informações pessoais de estudantes beneficiários. Com base na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa CORRETA.
A
O pedido deve ser integralmente deferido, pois o programa de assistência estudantil é financiado com recursos públicos, o que impõe à Universidade o dever de divulgar todas as informações a ele relacionadas, incluindo os dados dos estudantes.
B
Dado o impacto potencial na imagem da Universidade perante a sociedade, as informações solicitadas somente poderão ser fornecidas após autorização da autoridade máxima da instituição.
C
O pedido deve ser parcialmente deferido, devendo a Universidade fornecer as informações sobre os critérios de concessão das bolsas, resguardando, contudo, os dados pessoais dos estudantes beneficiários, cujo acesso se restringe ao próprio titular ou mediante autorização expressa.
D
O pedido deve ser integralmente indeferido, pois informações relativas a programas de assistência estudantil possuem caráter sigiloso por envolverem dados sensíveis de vulnerabilidade socioeconômica dos discentes.
Maria mudou-se recentemente para um município paulista com cem mil habitantes, e interessou-se por saber os salários pagos pela prefeitura local a seus funcionários. A prefeitura é detentora desses dados, mas não os tem de forma imediata. Assim, informa Maria ser necessário preencher requisição contendo a justificativa do pedido, que seria analisada e atendida em 50 dias, se aprovada.
Diante dessa situação hipotética, a prefeitura
A
está correta em exigir a justificativa do pedido de Maria, porém o prazo para o seu atendimento não pode ser superior a 30 (trinta) dias.
B
está correta em exigir a justificativa do pedido de Maria, porém o prazo para seu atendimento deve ser inferior a 50 (cinquenta) dias.
C
não deve requerer qualquer justificativa para a informação de interesse público, devendo, em prazo não superior a 20 (vinte) dias, fornecer a informação.
D
está correta em exigir a justificativa do pedido de Maria, e o período está adequado, pois a legislação aplicável determina que o prazo para atendimento não deve ser superior a 60 (sessenta) dias.
E
não deve requerer qualquer justificativa para a informação de interesse público, devendo, em prazo não superior a 15 (dias) dias, fornecer a informação.
O acesso à informação orienta a atuação da Administração Pública, que deve observar o princípio da publicidade. Nesse contexto, a Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei Federal nº 12.527/2011 – disciplina os procedimentos de classificação de informações, os prazos de restrição de acesso e as hipóteses de sigilo, estabelecendo regras quanto à competência e à formalização das decisões administrativas. Com base na legislação em tela, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
A classificação de informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada em decisão, observados os critérios legais. A referida decisão permanecerá submetida ao mesmo grau de sigilo atribuído à informação classificada.
B
As informações que puderem colocar em risco a segurança do presidente e do vice-presidente da República, bem como de seus respectivos cônjuges e filhos, serão classificadas como secretas, permanecendo sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
C
No grau de informação secreta, a competência de classificação poderá ser exercida pelos titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Tal competência pode ser delegada pela autoridade responsável a agente público, inclusive em missão no exterior, sendo vedada a subdelegação.
D
Alternativamente aos prazos legais de classificação, poderá ser fixado como termo final da restrição de acesso à informação a ocorrência de determinado evento, desde que esse ocorra antes do transcurso do prazo máximo de classificação. Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina seu termo final, a informação se torna, automaticamente, de acesso público.
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