Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso a...
Qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação. Ao receber a solicitação de acesso a uma informação já disponível, o órgão ou entidade pública deve
A
cobrar as taxas administrativas referentes ao serviço de busca e análise do pedido.
B
responder em um prazo fixo de 30 dias, vedada qualquer prorrogação.
C
autorizar ou conceder o acesso imediato à informação solicitada.
D
exigir que o cidadão apresente os motivos determinantes da sua solicitação.