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Questões de Concurso sobre Seção I - Do pedido de acesso
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Um cidadão solicitou, com base na Lei nº 12.527/2011, informações sobre contratos firmados por determinada Câmara Municipal. O setor responsável, no entanto, negou o acesso sem apresentar justificativa formal. À luz da legislação de acesso à informação, essa conduta caracteriza:
A
Procedimento adequado, pois a informação é interna
B
Situação regular, pois depende de autorização do gestor
C
Irregularidade, pois a negativa deve ser motivada
D
Conduta válida, desde que o pedido seja genérico
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os pedidos genéricos de acesso à informação serão atendidos, desde que haja a identificação da parte requerente.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O pedido de acesso à informação dirigido a órgão ou entidade pública poderá ser condicionado à apresentação dos motivos determinantes da solicitação, especialmente quando envolver informações administrativas internas.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Acesso à Informação assegura a transparência e disciplina os procedimentos de acesso a dados públicos. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)O pedido de acesso à informação exige a indicação dos motivos determinantes da solicitação, requisito que orienta o juízo de conveniência do órgão demandado.
(__)O órgão público, não sendo possível conceder o acesso imediato, dispõe do prazo de até vinte dias, prorrogável por mais dez, mediante justificativa expressa, para atender ao pedido.
(__)A informação classificada no grau reservado permanece sob restrição de acesso pelo prazo máximo de vinte e cinco anos, contado da data da sua produção pelo órgão.
(__)A divulgação de informações de interesse coletivo, independentemente de requerimentos, em local de fácil acesso, integra o dever de transparência ativa dos órgãos públicos.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, V, F, F.
B
F, F, V, V.
C
V, F, V, F.
D
F, V, F, V.
A Lei federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal e estabelece os procedimentos a serem observados pela Administração. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O acesso à informação pública é a regra e o sigilo é a exceção, na forma da referida lei e do regime constitucional.
(__)A negativa de acesso a informação pública dispensa motivação formal escrita pela autoridade requerida no processo.
(__)O requerente deve apresentar motivo específico para obter informação pública custodiada pelo órgão estatal demandado.
(__)O prazo geral para resposta ao pedido de acesso é de até vinte dias, prorrogáveis por dez dias mediante justificativa.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, V, V, F.
B
F, F, V, V.
C
V, F, F, V.
D
V, V, F, F.
E
V, F, V, F.
Compete aos órgãos e às entidades do Poder Público, respeitadas as normas e os procedimentos próprios, garantir a tutela das informações submetidas a sigilo e dos dados de natureza pessoal, assegurando sua disponibilidade, autenticidade, integridade e, quando cabível, a limitação de acesso.
C
Certo
E
Errado
Por meio do portal de uma casa legislativa municipal, um cidadão submeteu um pedido de acesso à informação. Ao verificar não ser possível conceder o acesso imediato à informação requisitada, o órgão público deve manifestar-se em até
A
20 dias, sem possibilidade de prorrogação.
B
20 dias, com possibilidade de prorrogação por até mais 10 dias.
C
20 dias, com possibilidade de prorrogação por até mais 20 dias.
D
30 dias, sem possibilidade de prorrogação.
E
30 dias, com possibilidade de prorrogação por até mais 10 dias.
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece prazos para atendimento de solicitações de informação.
O prazo inicial para resposta ao pedido de informação e sua eventual prorrogação são, respectivamente:
A
15 dias, prorrogáveis por mais 15 dias.
B
20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias.
C
30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias.
D
10 dias, prorrogáveis por mais 20 dias.
E
45 dias, sem possibilidade de prorrogação.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Suponha‑se que um cidadão tenha solicitado ao CREF‑11 uma cópia do contrato de aluguel da sede da instituição. Nesse caso, é correto afirmar que a entrega de cópia poderá ser condicionada à indicação da finalidade do pedido, mesmo o documento sendo de interesse público.
C
Certo
E
Errado
A Administração Pública dispõe de canais distintos para o recebimento de demandas dos cidadãos, como: a Ouvidoria, voltada para reclamações e sugestões sobre serviços; e o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, focado no acesso a dados e documentos. A distinção entre esses fluxos perpassa, inclusive, pelos prazos legais fixados para a resposta definitiva aos interessados. No que tange ao acesso à informação, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE a diferença de prazos para a resposta ao cidadão.
A
A Ouvidoria possui prazo fixo de 20 dias, enquanto o SIC possui prazo de 15 dias, prorrogáveis por mais 10.
B
O SIC possui prazo de 20 dias, prorrogáveis por mais 10, enquanto a Ouvidoria possui prazo de 30 dias.
C
Ambos os serviços possuem prazo idêntico de 15 dias, conforme determinação única da Lei de Acesso à Informação.
D
A Ouvidoria tem prazo de 10 dias, enquanto o SIC tem prazo de 30 dias, sem possibilidade de prorrogação.
Buscando acompanhar a correta aplicação dos recursos do seu município, um contribuinte acionou o Serviço de Informações ao Cidadão de uma Prefeitura para obter o relatório detalhado de despesas com a merenda escolar, omitindo as razões da consulta. Todavia, a autoridade local indeferiu o pedido sob o argumento de que a apresentação de justificativa seria obrigatória. Diante das diretrizes da Lei n.º 12.527/2011, a manifestação da autoridade administrativa revela-se:
A
Correta, pois a Prefeitura necessita avaliar o interesse social do pedido antes de fornecer registros contábeis e financeiros.
B
Correta, visto que o requerente deve comprovar a finalidade do requerimento para evitar o uso inadequado dos dados repassados.
C
Incorreta, porque o Município deveria suprir a falta de justificativa por meio de entrevista presencial com o usuário solicitante.
D
Incorreta, já que são vedadas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Cláudio, estudante de Matemática, para seu trabalho de conclusão de curso, decidiu realizar um estudo sobre os gastos públicos de sua cidade, comparando-os com a arrecadação do município. Em contato com a Prefeitura, solicitou dados como o total arrecadado com IPTU e a quantidade de cargos comissionados, entre outros. Contudo, foi informado de que tais informações não estavam disponíveis de imediato e que, de acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o órgão possui prazo legal para responder à solicitação.
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, qual é o prazo que a Prefeitura tem para responder ao pedido de Cláudio?
A
Até 30 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias mediante justificativa expressa.
B
15 dias, prorrogáveis por mais 15 dias mediante decisão da autoridade superior.
C
Até 10 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias mediante justificativa expressa.
D
Até 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias mediante justificativa expressa.
E
Até 45 dias, improrrogáveis.
Considere que alguns munícipes procuraram a câmara municipal de vereadores a fim de obter acesso a determinadas informações, exigindo, inclusive, a reprodução de documentos pelo órgão. Diante disso, por determinação da câmara, passou-se a cobrar os custos de ressarcimentos dos serviços e do material para a reprodução das informações requeridas, o que possibilitou negar acesso a quem não dispunha de recursos para tal e era hipossuficiente nos termos legais. Com base no caso hipotético e, ainda, a partir da Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, assinale a afirmativa correta.
A
O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito; portanto, a cobrança é ilegal.
B
Em razão do princípio da igualdade não é possível haver isenção para alguns; portanto, a cobrança é legal.
C
O órgão poderá cobrar uma taxa destinada a aprimorar os serviços de informação; portanto, a cobrança é legal.
D
O órgão não poderá cobrar o acesso à informação nem mesmo os custos de ressarcimentos dos serviços para as pessoas que não possuem recursos econômicos; portanto, a cobrança é ilegal.
E
O órgão não poderá cobrar pelo acesso à informação, mas poderá cobrar o custeio de ressarcimentos dos serviços e do material para a reprodução a todas a pessoas; portanto, a cobrança é legal.
A Lei nº 12.527/2011 disciplina o direito de acesso às informações públicas e estabelece o procedimento que deve ser observado pelos órgãos e entidades da Administração ao receber e responder pedidos de informação. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º da Lei de Acesso à Informação, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter
A
justificativa detalhada do motivo pelo qual o requerente deseja acessar a informação.
B
comprovação de interesse direto, pessoal e imediato sobre o conteúdo solicitado.
C
identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
D
endereço físico do requerente e a assinatura reconhecida do pedido.
A Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. Em relação à Lei, assinalar a alternativa CORRETA.
A
O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito, sendo cobrada apenas a taxa mínima dos Correios em valor fixo para o envio da resposta quando o requerente optar pelo formato físico, ao invés do digital.
B
O órgão ou a entidade poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.
C
O serviço de busca e de fornecimento de informação é integralmente gratuito para qualquer pessoa, inclusive com relação a despesas e custos dos serviços e dos materiais utilizados quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir a reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.
D
Não poderá ser concedido o acesso à informação quando tal informação possa prejudicar a integridade ou disser respeito à opinião política da pessoa.
O pedido de acesso à informação de interesse público deve conter a identificação do requerente e a especificação da informação que se pretende obter, sem exigência de motivação, cabendo ao órgão ou à entidade pública conceder acesso imediato à informação requerida, quando possível, ou em até 20 dias, comunicando a data e o modo de acesso.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), diante do recebimento de um pedido formulado por cidadão visando ao acesso a dados funcionais de servidores públicos ocupantes de cargos em comissão no Município, a conduta ético-legal do gestor exige
A
a recusa peremptória do fornecimento dos dados patrimoniais do servidor sob o pretexto de proteção absoluta ao direito de intimidade.
B
a disponibilização integral das remunerações, vantagens e subsídios recebidos, por se tratarem de informações de relevante interesse público.
C
a exigência de fundamentação circunstanciada e demonstração de interesse específico por parte do requerente como condição de entrega.
D
a cobrança prévia de taxas de ressarcimento operacional calculadas com base no padrão socioeconômico da entidade associativa solicitante.
Tício, cidadão residente do Município Alfa, representou junto ao Ministério Público local, afirmando que seu direito fundamental de acesso à informação fora violado. Segundo narra, protocolou pedido junto ao Poder Executivo municipal, solicitando informações sobre o número de cargos vagos na Administração, sem que tenha obtido resposta da Municipalidade no prazo legal. Após novo requerimento, foi informado pela Secretaria de Planejamento que os dados solicitados não se configuram de interesse público, fazendo parte da estruturação da Administração. O gestor da pasta aduziu, ainda, que as informações pleiteadas são estratégicas, determinando seu sigilo.
Considerando o caso apresentado, à luz da legislação em vigor e da jurisprudência atualizada, assinale a afirmativa correta a respeito do direito fundamental de acesso à informação, dos limites do sigilo administrativo e da atuação do Ministério Público.
A
No regime de transparência pública, vige o princípio da divulgação relativa, em que a publicidade depende da comprovação do interesse público na informação solicitada.
B
O direito de acesso à informação pública é sempre garantido, conforme o art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal, adotandose no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da máxima informação.
C
O Ministério Público, ciente de que os dados postulados pelo representante foram declarados sigilosos pela autoridade municipal, não pode requisitá-los, podendo apenas postular sua apresentação em juízo.
D
A representação protocolada junto ao Ministério Público deve ser indeferida, visto que o interesse de Tício demonstrou-se individual homogêneo, afastando atribuição do Parquet para atuar no caso.
E
As informações solicitadas por Tício, negadas pela Municipalidade, podem ser requisitadas pelo Ministério Público, após a instauração de procedimento próprio.
O arquivo histórico de uma Câmara de Vereadores guarda a versão original da primeira Lei Orgânica do município, datada de 200 anos. Devido à ação do tempo, o documento encontra-se em estado de extrema fragilidade física. Um cidadão protocola um requerimento solicitando uma cópia do referido documento original para fins de pesquisa. Considerando as regras de manuseio e de acesso a informações da Lei nº 12.527/2011, diante do risco de dano ao papel, o agente público responsável pelo acervo deve adotar o seguinte procedimento:
A
Negar o acesso ao cidadão, pois documentos com mais de cem anos são classificados de ofício como ultrassecretos.
B
Oferecer a consulta de uma cópia do documento, com a devida certificação de que esta confere com o original.
C
Tirar a cópia direta do original, cobrando do requerente uma taxa extra de seguro pelo manuseio do papel frágil.
D
Autorizar o manuseio da lei original apenas se o cidadão assinar um termo de responsabilidade por eventuais danos.
E
Exigir que o cidadão reproduza o original por conta própria, sendo vedada a supervisão do ato por servidor local.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), quando não for possível conceder o acesso imediato à informação solicitada, o órgão ou entidade deverá responder ao pedido no prazo CORRETO de:
A
05 dias, improrrogáveis.
B
10 dias, podendo ser prorrogado por mais 5 dias.
C
15 dias, mediante justificativa fundamentada.
D
20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, mediante justificativa.
E
30 dias, obrigatoriamente, sem possibilidade de dilação.
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