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Buscando acompanhar a correta aplicação dos recursos do seu...
Buscando acompanhar a correta aplicação dos recursos do seu município, um contribuinte acionou o Serviço de Informações ao Cidadão de uma Prefeitura para obter o relatório detalhado de despesas com a merenda escolar, omitindo as razões da consulta. Todavia, a autoridade local indeferiu o pedido sob o argumento de que a apresentação de justificativa seria obrigatória. Diante das diretrizes da Lei n.º 12.527/2011, a manifestação da autoridade administrativa revela-se:
A
Correta, pois a Prefeitura necessita avaliar o interesse social do pedido antes de fornecer registros contábeis e financeiros.
B
Correta, visto que o requerente deve comprovar a finalidade do requerimento para evitar o uso inadequado dos dados repassados.
C
Incorreta, porque o Município deveria suprir a falta de justificativa por meio de entrevista presencial com o usuário solicitante.
D
Incorreta, já que são vedadas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.