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O pedido de acesso à informação dirigido a órgão ou...
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Com relação à transparência, ao acesso à informação e à proteção de dados pessoais, julgue os itens seguintes, conforme a Lei nº 12.527/2011, o Decreto nº 7.724/2012 e a Lei nº 13.709/2018.
O pedido de acesso à informação dirigido a órgão ou entidade pública poderá ser condicionado à apresentação dos motivos determinantes da solicitação, especialmente quando envolver informações administrativas internas.
C
Certo
E
Errado