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A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)...
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece prazos para atendimento de solicitações de informação.
O prazo inicial para resposta ao pedido de informação e sua eventual prorrogação são, respectivamente:
A
15 dias, prorrogáveis por mais 15 dias.
B
20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias.
C
30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias.
D
10 dias, prorrogáveis por mais 20 dias.
E
45 dias, sem possibilidade de prorrogação.