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Por meio do portal de uma casa legislativa municipal, um cidadão submeteu um pedido de acesso à informação. Ao verificar não ser possível conceder o acesso imediato à informação requisitada, o órgão público deve manifestar-se em até
20 dias, sem possibilidade de prorrogação.
20 dias, com possibilidade de prorrogação por até mais 10 dias.
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30 dias, sem possibilidade de prorrogação.
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