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Considere que alguns munícipes procuraram a câmara...
Considere que alguns munícipes procuraram a câmara municipal de vereadores a fim de obter acesso a determinadas informações, exigindo, inclusive, a reprodução de documentos pelo órgão. Diante disso, por determinação da câmara, passou-se a cobrar os custos de ressarcimentos dos serviços e do material para a reprodução das informações requeridas, o que possibilitou negar acesso a quem não dispunha de recursos para tal e era hipossuficiente nos termos legais. Com base no caso hipotético e, ainda, a partir da Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, assinale a afirmativa correta.
A
O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito; portanto, a cobrança é ilegal.
B
Em razão do princípio da igualdade não é possível haver isenção para alguns; portanto, a cobrança é legal.
C
O órgão poderá cobrar uma taxa destinada a aprimorar os serviços de informação; portanto, a cobrança é legal.
D
O órgão não poderá cobrar o acesso à informação nem mesmo os custos de ressarcimentos dos serviços para as pessoas que não possuem recursos econômicos; portanto, a cobrança é ilegal.
E
O órgão não poderá cobrar pelo acesso à informação, mas poderá cobrar o custeio de ressarcimentos dos serviços e do material para a reprodução a todas a pessoas; portanto, a cobrança é legal.