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O órgão ou a entidade pública tem o prazo improrrogável de...
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam‑se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com as diretrizes nela estabelecidas. Considerando essa informação, julgue os itens seguintes, com base na Lei nº 12.527/2011.
O órgão ou a entidade pública tem o prazo improrrogável de até 15 dias para conceder acesso à informação disponível.
C
Certo
E
Errado