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O direito à solicitação de dados e documentos a órgãos...
O direito à solicitação de dados e documentos a órgãos públicos é regulado pela Lei de Acesso à Informação e o prazo para a resposta é de até 20 dias, contados do dia útil seguinte ao pedido, com possibilidade de prorrogação por mais 10 dias. Além disso, o pedido de acesso à informação:
A
não exige nenhuma forma específica
B
poderá ser feito apenas por pessoa natural
C
conterá os motivos pelo qual o pedido de acesso à informação é feito
D
deverá conter endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento da informação requerida
E
poderá implicar trabalhos adicionais de análise e tratamento de dados que não sejam de competência do órgão público