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Referente à Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011...
Referente à Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) se subordinam à referida Lei.
B
A Lei visa criar maior transparência do setor público, atendendo ao princípio da publicidade previsto na Constituição Federal.
C
Embora atos sigilosos possam existir, eles são tratados como exceção pela Lei.
D
Qualquer cidadão brasileiro pode solicitar informações a um órgão público, desde que munido de motivo para tal.
E
A Lei veda negar acesso a informações que tratem de violações de direitos humanos praticadas por agentes públicos.