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Em determinado município, um cidadão protocolou um pedido...
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Q3860962
Teclas de Atalhos
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Em determinado município, um cidadão protocolou um pedido de informação ao órgão público local solicitando dados sobre a execução orçamentária do último ano. O órgão negou o acesso sob a alegação de que as informações estavam sob sigilo. Em relação à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a afirmativa correta.
A
O pedido de informação pode ser negado se o cidadão não justificar adequadamente o motivo da solicitação.
B
O órgão pode negar o acesso a informações orçamentárias, pois elas podem comprometer a segurança pública.
C
O órgão deve disponibilizar as informações apenas após a realização de uma audiência pública para discutir o tema.
D
O cidadão tem direito ao acesso à informação solicitada, pois a transparência na execução orçamentária é um princípio fundamental da Administração Pública.