Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Ao solicitar informações a um órgão público, um cidadão...
Ao solicitar informações a um órgão público, um cidadão deve seguir as diretrizes estabelecidas pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que regulamenta o direito constitucional de acesso a dados públicos. O procedimento de solicitação deve observar requisitos específicos, incluindo a forma de apresentação do pedido e as obrigações do órgão público no atendimento à solicitação. O pedido de acesso à informação deve conter:
A
a fundamentação legal da solicitação e a comprovação de necessidade do dado requerido.
B
a identificação do requerente e a especificação da informação solicitada.
C
o reconhecimento prévio da autoridade pública sobre a legitimidade do pedido antes da resposta.
D
o pagamento de uma taxa administrativa para análise da viabilidade do pedido.
E
a indicação de um representante legal caso a informação solicitada seja de interesse coletivo.