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Visando garantir o direito fundamental de acesso à...
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Q3869663
Teclas de Atalhos
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Visando garantir o direito fundamental de acesso à informação, a legislação garante ao cidadão
A
a formalização de pedido anônimo de acesso à informação, preservando a identidade do indivíduo perante os órgãos demandados.
B
a existência de linha telefônica para que o Serviço de Informações ao Cidadão receba pedido de informação.
C
ser orientado quanto ao local e modo para consultar, obter ou reproduzir informação disponível ao público em formato impresso.
D
receber a informação requerida em seu endereço físico, no prazo de dez dias, quando se tratar de grande volume de documentos.