A Constituição Federal de 1988 assegura, como direito fundamental, o acesso à informação (art. 5º, XXXIII e art. 37, § 3º, II, o qual foi regulamentado pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).BRASIL. Controladoria-Geral da União. Aplicação da Lei de Acesso à Informação na Administração Pública Federal. Disponível em: . Acesso em: 26 jul. 2025.Com base nos dispositivos da mencionada lei, julgue (C ou E) os itens a seguir: A Constituição Federal de 1988 assegura, como direito fundamental, o acesso à informação (art. 5º, XXXIII e art. 37, § 3º, II, o qual foi regulamentado pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).BRASIL. Controladoria-Geral da União. Aplicação da Lei de Acesso à Informação na Administração Pública Federal. Disponível em: . Acesso em: 26 jul. 2025.Com base nos dispositivos da mencionada lei, julgue (C ou E) os itens a seguir: É vedado ao órgão público, ao analisar pedido de acesso a informações de interesse público, exigir qualificação completa do requerente, com apresentação de documentos que inviabilizem a solicitação.

É vedado ao órgão público, ao analisar pedido de acesso a...

Q3977458

Direito Administrativo Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação

Ano: 2025

Banca: Instituto Americano de Desenvolvimento - IADES

Prova: IADES - CFMV - Advogado - 2025

É vedado ao órgão público, ao analisar pedido de acesso a informações de interesse público, exigir qualificação completa do requerente, com apresentação de documentos que inviabilizem a solicitação.

Certo

Errado

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É vedado ao órgão público, ao analisar pedido de acesso a informações de interesse públ...