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É vedado aos órgãos e às entidades públicas exigir que o...
À luz da Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011 –, e dos decretos que a regulamentam, julgue os itens seguintes, no que diz respeito à transparência pública e ao acesso à informação.
É vedado aos órgãos e às entidades públicas exigir que o requerente justifique os motivos do pedido de acesso à informação, sendo suficiente a identificação do requerente e a especificação clara da informação pretendida.
C
Certo
E
Errado