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A Lei nº 12.527/2011 estabelece normas para garantir o acesso dos cidadãos às informaçõ...
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Q3935147
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 12.527/2011 estabelece normas para garantir o acesso dos cidadãos às informações públicas, promovendo a transparência na Administração Pública. De acordo com essa lei, assinale a alternativa correta:
A
A lei restringe o direito de acesso à informação apenas aos cidadãos que comprovarem interesse jurídico direto.
B
Informações de interesse coletivo ou geral devem ser divulgadas independentemente de solicitação, em local de fácil acesso.
C
Os órgãos públicos não são obrigados a divulgar informações proativamente; só devem fornecê-las mediante solicitação formal do cidadão.
D
O acesso à informação pública pode ser negado sempre que a autoridade considerar que a divulgação pode gerar desconforto político.