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Um cidadão protocolou pedido de acesso a informações junto...
Um cidadão protocolou pedido de acesso a informações junto à Câmara Municipal de Luz, requerendo cópia de documentos administrativos relacionados à execução de um contrato público. O órgão recebeu regularmente o pedido e iniciou sua análise.
Nos termos da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.
A
O acesso à informação deve ser autorizado de imediato quando disponível e, não sendo possível a concessão imediata, o órgão deverá observar o prazo legal para resposta previsto na Lei de Acesso à Informação.
B
O órgão público possui prazo improrrogável de sessenta dias para responder ao pedido de acesso à informação.
C
A Administração somente está obrigada a prestar informações quando houver determinação judicial.
D
O pedido de acesso à informação pode ser indeferido sem motivação, por se tratar de ato discricionário da Administração.