

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), quando não for possível conceder o acesso imediato à informação solicitada, qual é o prazo máximo para que o órgão ou entidade responda ao pedido?
5 (cinco) dias, prorrogáveis por igual período.
10 (dez) dias, prorrogáveis por mais 5 (cinco) dias.
20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa.
30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias.
60 (sessenta) dias, contados da data do protocolo do requerimento.