A Constituição Federal consagra o direito de acesso à informação, permitindo ao cidadão conhecer, fiscalizar e participar da gestão da coisa pública. Em um estado democrático de direito, transparência é requisito de legitimidade do poder e instrumento decisivo de prevenção aos desvios éticos e à corrupção. Nesse contexto, a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, concretiza o mandamento constitucional, disciplinando a divulgação de informações e o atendimento aos requerimentos dos cidadãos. Assim, o seu propósito central é tornar a transparência regra e o sigilo, exceção. Considerando essa informação, julgue os itens seguintes. O pedido de acesso à informação, amparado na LAI, deve conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e os motivos do requerimento.

O pedido de acesso à informação, amparado na LAI, deve co...

Q4364193

Direito Administrativo Seção I - Do pedido de acesso

Ano: 2026

Prova: Quadrix - CRF PR - Analista de Sistemas - 2026

O pedido de acesso à informação, amparado na LAI, deve conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e os motivos do requerimento.

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O pedido de acesso à informação, amparado na LAI, deve conter a identificação do requer...