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Nos termos da Lei nº 12.527/2011, o pedido de acesso à...
Ano:
2026
Prova:
FEPESE - Prefeitura de Florianópolis - Assistente Jurídico - 2026
Nos termos da Lei nº 12.527/2011, o pedido de acesso à informação deve observar determinados requisitos formais.
Considerando essa disciplina legal, o pedido de acesso à informação:
A
depende de demonstração prévia de interesse jurídico específico do solicitante.
B
somente pode ser realizado por meio de formulário eletrônico oficial do órgão público.
C
exige identificação profissional do requerente e indicação detalhada do objetivo da consulta.
D
depende de comprovação de interesse legítimo reconhecido pela autoridade administrativa.
E
pode ser apresentado por qualquer interessado, sem necessidade de justificar os motivos da solicitação.