A Lei nº 12.527/2011 disciplina o acesso a informações no âmbito da Administração Pública e estabelece parâmetros para a classificação, a restrição e o fornecimento de dados de interesse coletivo ou geral. Com base nessa situação e conforme essa legislação, julgue os itens a seguir. A Administração Pública pode condicionar o fornecimento de informação à apresentação de justificativa pelo requerente.

A Administração Pública pode condicionar o fornecimento de...

Q4432204

A Administração Pública pode condicionar o fornecimento de informação à apresentação de justificativa pelo requerente.

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Errado