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Com base na Lei nº 12.527/2011, a respeito das restrições...
Com base na Lei nº 12.527/2011, a respeito das restrições de acesso à informação, assinale a alternativa correta.
A
As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos poderão ser objeto de restrição de acesso.
B
As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso.
C
O disposto na Lei exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça.
D
O disposto na Lei exclui as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público.
E
Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.