No que diz respeito às normas acerca da transparência e do acesso à informação, julgue os itens a seguir, com base na Lei nº 12.527/2011 (LAI) e em seus decretos regulamentadores. A autoridade pública pode classificar uma informação como sigilosa com base em critérios discricionários amplos, sem necessidade de indicar o fundamento legal específico ou o prazo de restrição de acesso.

A autoridade pública pode classificar uma informação como...

Q4495789

Direito Administrativo Seção III - Da Proteção e do Controle de Informações Sigilosas

Ano: 2026

Prova: Quadrix - CREFITO 17 - Auxiliar Administrativo - 2026

A autoridade pública pode classificar uma informação como sigilosa com base em critérios discricionários amplos, sem necessidade de indicar o fundamento legal específico ou o prazo de restrição de acesso.

Certo

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