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Questões de Concurso sobre Seção III - Da Proteção e do Controle de Informações Sigilosas
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O Inciso I do §1º do Art. 31 da Lei 12.527/11, estabelece
prazo máximo para acesso restrito a informações
pessoais a partir da sua data de produção, a agentes
públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas
se referirem. O prazo máximo é de:
A
100 anos.
B
20 anos.
C
10 anos.
D
50 anos.
Analise as afirmativas sobre a Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, e assinale com V as alternativas verdadeiras e com F as falsas.
I. Cabe ao poder público a criação de serviço de informação ao cidadão.
II. Os municípios com população de até 15.000 (quinze mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória de informações na internet.
III. Cabe ao Estado controlar o acesso e a divulgação da informação sigilosa.
IV. Para garantir o uso adequado da informação, cabe à administração pública exigir do interessado os motivos determinantes de sua solicitação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
A
F V F V.
B
V F F V.
C
V F V F.
D
F F V F.
O tratamento da informação sigilosa obedece regulamento próprio para protegê-la, temporariamente:
A
do armazenamento.
B
da eliminação.
C
do acesso.
D
da avaliação.
E
da classificação.
Segundo a Lei n.º 12.527/2011, as informações que puderem
colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente
da República e respectivos cônjuges e filhos serão
classificadas como
A
secretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em
exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
B
imprescindíveis ao interesse público e ficarão disponíveis
até o término do mandato em exercício ou do último
mandato, em caso de reeleição.
C
imprescindíveis à segurança da sociedade e ficarão sob
sigilo até o término do mandato em exercício ou do
último mandato, em caso de reeleição.
D
reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato
em exercício ou do último mandato, em caso de
reeleição.
E
ultrassecretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato
em exercício ou do último mandato, em caso de
reeleição.
O acesso à informação de que trata a Lei no 12.527/2011, compreende diversos direitos. Dentre eles NÃO se encontra o de obter
informação
A
pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.
B
contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por órgãos ou entidades da Administração Pública, recolhidos ou
não a arquivos públicos.
C
produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com órgãos ou entidades da
Administração Pública, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
D
referente a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos, independentemente de avaliação de necessidade
de sigilo em nome da segurança da sociedade e do Estado.
E
sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades da Administração Pública, inclusive as relativas à sua política, organização e
serviços.
O servidor está obrigado a resguardar o sigilo da informação
classificada como sigilosa, a menos que tenha acesso ao seu
conteúdo em razão de causas fortuitas ou eventuais.
C
Certo
E
Errado
Sobre a Lei nº 12.527/2011, que regula direito constitucional ao acesso a informações, e sobre o Decreto nº 7.724/2012, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no artigo 1º da Lei nº 12.527/2011, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e, se exigido, dos motivos determinantes da solicitação de informação de interesse público.
( ) Serão atendidos pedidos de acesso à informação, independente do grau de generalidade.
( ) No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 dias, contados da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão, que deverá apreciá-lo no prazo de 5 dias, contados da sua apresentação.
( ) As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e do Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos serão classificadas como secretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
( ) Para os efeitos da Lei nº 12.527/2011, considera-se informação: unidade de registro de dados, qualquer que seja o suporte ou formato.
( ) Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.
A
V/ V/ V/ F/ V/ V
B
F/ F/ V/ F/ F/ V
C
F/ F/ V/ F/ F/ F
D
V/ V/ F/ F/ V/ V
E
F/ F/ F/ V/ F/ V
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