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Questões de Concurso sobre Seção III - Da Proteção e do Controle de Informações Sigilosas
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O acesso à informação não compreende as informações
referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento
científico ou tecnológico cujo sigilo seja imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O mandamento constitucional de transparência na Administração pública e amplo acesso à informação é a diretriz condutora do regramento estabelecido pela Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/2011). Nesse diapasão, a premissa adotada pelo referido diploma é a da publicidade de dados e informações, admitindo, contudo, algumas EXCEÇÕES, entre as quais:
A
número reduzido de servidores ou ausência de servidor apto para efetuar a pesquisa ou levantamentos necessários.
B
ausência de indicação, pelo requerente, das razões determinantes da solicitação.
C
hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado.
D
dúvida fundamentada sobre a idoneidade do solicitante ou indícios de que possa fazer uso abusivo da informação.
E
razões de interesse público, devidamente justificadas pela autoridade competente, no âmbito do seu poder discricionário.
Os chefes de missões diplomáticas e os consulares
permanentes no exterior poderão classificar
informações como ultrassecretas.
C
Certo
E
Errado
Quando não for autorizado o acesso integral à
informação, por ser parcialmente sigilosa, é assegurado
o acesso à parte sem sigilo.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações conforme previsto na Constituição Federal de 1988.
A partir dos preceitos da referida legislação, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Os órgãos e as entidades públicas a que se destina a Lei nº 12.527/2011 deverão possuir sítios oficiais na rede mundial de computadores adaptados para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos da legislação pertinente.
B
Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
C
O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
D
A informação em poder dos órgãos e das entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada, tendo como prazo máximo de restrição de acesso à informação, respectivamente, 20 (vinte) anos, 10 (dez) anos e 3 (três) anos.
E
O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.
Relativamente à lei que regula o acesso à informação (n.º 12.527/2011), analise os itens abaixo e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso:
( ) São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação, as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional.
( ) Admite-se a negativa de acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
( ) É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas, produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando sua proteção.
( ) No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 dias a contar da sua ciência.
A sequência correta é
A
F, F, V, V.
B
V, V, V, F.
C
F, V, F, F.
D
V, F, F, V.
E
V, F, V, V
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o acesso a
informações pessoais será restrito à pessoa a que elas se referirem
e aos agentes públicos legalmente autorizados, independentemente
de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de
A
quinze anos.
B
vinte e cinco anos.
C
cinquenta anos.
D
cem anos.
E
cinco anos.
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de obtenção de acesso às informações públicas, tendo criado instrumentos que possibilitam à pessoa o recebimento de tais informações dos órgãos e entidades.
De acordo com a referida Lei,
A
considera-se informação sigilosa aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
B
sigilo é a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
C
é dever dos órgãos e entidades públicas promover, mediante requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou pessoal por eles produzidas ou custodiadas.
D
cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
De acordo com a Lei no 12.527/2011, qual autoridade pode classificar uma informação como ultrassecreta?
A
Presidente da Funasa.
B
Presidente do Ibama.
C
Diretor Geral da Polícia Federal.
D
Presidente da Caixa Econômica Federal.
E
Chefe de missão diplomática permanente no exterior.
“A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos ou entidades.”
LAI: A Lei de Acesso à Informação. Governo Federal.
www.acessoainformacao.gov.br
Acerca da Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que:
A
subordinam-se ao regime desta Lei somente os órgãos públicos integrantes da Administração direta dos poderes Legislativo e Judiciário. O Poder Executivo não se subordina ao regime desta Lei.
B
cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
C
aplicam-se as disposições desta Lei às entidades privadas com fins lucrativos, que recebam, inclusive, recursos privados.
D
poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
E
não é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
No que se refere à classificação da informação, conforme estabelecido na LAI, assinale a opção correta.
A
Conforme o valor estratégico da informação, o prazo de sigilo, após seu término, poderá ser renovado por mais dez anos.
B
Devido à dificuldade operacional, não é possível acessar dados relativos a metas e indicadores de resultados de projetos, programas e políticas públicas financiadas com recursos estatais.
C
Informações cuja disseminação coloque em risco a defesa e a soberania nacional, além da integridade do território brasileiro, são passíveis de classificação como sigilosas.
D
Em razão de seu valor estratégico, as informações sigilosas são classificadas como secretas, limitadas ou reguladas.
E
Para os municípios, o menor prazo de restrição de acesso à informação é de oito anos; para os estados e a União, esse prazo é de dezesseis anos.
Com base na Lei da Transparência (Lei Federal nº 12.527/2011), assinale a alternativa correta.
A
As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como ultrassecretas e ficarão sob sigilo pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos.
B
O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.
C
O recurso apresentado em face de decisão que indefere pedido de acesso a informações será direcionado à própria autoridade que a proferiu, a qual se manifestará no prazo de cinco dias a respeito do preenchimento dos pressupostos legais de admissibilidade.
D
A Lei Federal nº 12.527/2011 somente se aplica aos órgãos públicos integrantes da Administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
E
O serviço de busca e fornecimento da informação deverá ser remunerado mediante cobrança de taxa.
Juliana, servidora pública federal, solicitou à administração uma informação que, nos termos da Lei nº 12.527/2011, foi considerada ultrassecreta. Sendo assim, foi-lhe negado o direito de acesso à informação, até que se completasse o prazo de restrição. Ao considerar os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme classificação prevista na Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que, para informação ultrassecreta, o prazo máximo de restrição, a partir da data de sua produção, é de:
A
10 anos.
B
5 anos.
C
1 ano.
D
18 anos.
E
25 anos.
A Lei de nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, dentre outros mecanismos, estabelece prazos máximos de restrição de acesso às informações classificadas como sigilosas. O documento classificado como secreto tem prazo máximo de restrição de acesso de:
A
15 anos
B
20 anos
C
05 anos
D
25 anos
E
30 anos.
A Lei n.° 12.527/2011, que regula o acesso às informações públicas, determina que
A
existe a possibilidade de o requerente ter sua solicitação de acesso negada, por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa.
B
as informações prestadas ao requerente serão sempre fornecidas em formato digital, em obediência ao princípio da economicidade da Administração Pública.
C
qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicas, desde que respeitado o limite de 05 (cinco) solicitações por exercício.
D
Como não há previsão legal para interposição de recursos contra decisões que indeferem o acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, caberá ao requerente optar pela via judicial.
De acordo com a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), considere:
I. As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
II. Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa.
III. Constitui conduta ilícita, que enseja responsabilidade do agente público ou militar, recusar-se a fornecer informação requerida nos termos da Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê- la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.
Está correto o que consta em
A
II e III, apenas.
B
I, II e III.
C
I e II, apenas.
D
I e III, apenas.
E
III, apenas.
De acordo com a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011,
A
a classificação de sigilo no grau de secreto é da competência do Presidente da República, do Vice-Presidente da
República e dos Ministros de Estado.
B
não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
C
as informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem serão sigilosas pelo prazo máximo de
25 anos.
D
cabe às Defensorias Públicas a desclassificação de informações ultrassecretas, secretas, reservadas e sigilosas.
E
um Núcleo de Segurança e Credenciamento deverá funcionar em cada Defensoria Pública, garantindo a execução de seus
dispositivos.
Invocando a Lei no 12.527/11, que trata do acesso à informação pública, um cidadão pleiteia à Administração pública de um Estado-membro da Federação Brasileira o acesso a determinado documento. Raciocinando por hipótese, seria um argumento compatível com a referida lei, para que o Estado negasse o pedido,
A
tratar-se de documento contendo informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
B
não aplicar-se a lei, por ser federal, à Administração pública de um Estado.
C
não haver o interessado indicado o motivo de seu pedido.
D
tratar-se de documento utilizado como fundamento de um ato decisório, de modo que a publicidade deste último ato dispensa a publicidade do documento que lhe dera fundamento.
E
tratar-se de documento contendo informações pertinentes à Administração do patrimônio público.
Tendo em vista as previsões da Lei de Acesso à Informação
(Lei Federal n.º 12.527/11), as informações ou documentos
que versem sobre condutas que impliquem violação
dos direitos
humanos praticada por agentes públicos
ou a mando de autoridades públicas
A
poderão ser classificadas como ultrassecretas, por
25 anos.
B
não poderão ser objeto de restrição de acesso.
C
poderão ser classificadas como secretas, por 15 anos.
D
poderão ser classificadas como reservadas, por 5 anos.
E
serão consideradas sigilosas até a morte dos envolvidos.
O Inciso I do §1º do Art. 31 da Lei 12.527/11, estabelece
prazo máximo para acesso restrito a informações
pessoais a partir da sua data de produção, a agentes
públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas
se referirem. O prazo máximo é de:
A
100 anos.
B
20 anos.
C
10 anos.
D
50 anos.
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