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Tendo em vista as previsões da Lei de Acesso à Informação...
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Q736523
Teclas de Atalhos
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Tendo em vista as previsões da Lei de Acesso à Informação
(Lei Federal n.º 12.527/11), as informações ou documentos
que versem sobre condutas que impliquem violação
dos direitos
humanos praticada por agentes públicos
ou a mando de autoridades públicas
A
poderão ser classificadas como ultrassecretas, por
25 anos.
B
não poderão ser objeto de restrição de acesso.
C
poderão ser classificadas como secretas, por 15 anos.
D
poderão ser classificadas como reservadas, por 5 anos.
E
serão consideradas sigilosas até a morte dos envolvidos.